André Mendonça decide que ICMS de combustíveis deve ser unificado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu, nesta sexta-feira (17), que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverão ser cobradas de forma uniforme pelos estados, ou seja, com o mesmo valor sobre os diferentes tipos de combustíveis. A decisão começará a valer em 1º de julho.

Nesta sexta, Mendonça também determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justificaram a formação de preços dos combustíveis aplicadas hoje no país.

De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.

A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS.

As regras estabelecidas deverão ter vigência até que o Confaz edite novas regras conforme as balizas definidas pelo ministro.

* Com informações da Agência Brasil