Ex-prefeito de Caetité tem contas rejeitadas e é multado pelo TCM-BA

As contas da Prefeitura de Caetité foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). As finanças relativas ao exercício de 2020 foram da responsabilidade do ex-prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSD).

O município teve, em 2020, receita arrecadada de R$ 147.986.628,51, enquanto as despesas foram de R$ 144.385.519,46, o que revela um superávit orçamentário expressivo, da ordem de R$ 3.601.109,05.

Quanto aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa (R$ 2.543.553,05) não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um saldo a descoberto de R$ 71.779.695,95, violando o disposto no Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Sendo assim, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do Artigo 359-C do Código Penal. 

Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 21,88% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, não cumprindo o mínimo exigido de 25%. 

Ainda cabe recurso da decisão.