Wilson Witzel (PSC) rebate entendimento da PGR e critica atuação do MPF no combate a entrada de armas e drogas no país

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entendeu que há inconstitucionalidade em duas diretrizes da política de segurança pública adotada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC): o fim do adicional pago a agentes públicos que apresentem redução em índices de letalidade em operações policiais e a utilização de helicópteros como plataformas de tiro.

Em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (2), e valendo-se de uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o procurador-geral entendeu que as medidas previstas em dois decretos – um de 2001 e outro de 2019 – não têm amparo constitucional e afrontam o direito à dignidade, à vida, à igualdade e à segurança.

No documento, Aras sustentou que decretos não atendem padrões mínimos de razoabilidade e de proporcionalidade e, por isso, merecem ser declarados inválidos pela Suprema Corte.

Segundo o PGR, os decretos, assim como as declarações públicas do governador do Rio de Janeiro, “evidenciam desvio de finalidade nas práticas administrativas adotadas em matéria de segurança pública na localidade, afrontando os preceitos fundamentais da dignidade humana e da vida”.

Resposta

Em uma rede social, na última terça-feira (3), o governador do Rio, Wilson Witzel rebateu as considerações da PGR e afirmou que “em vez de criticar a nossa política de segurança, de eficácia comprovada pela contínua redução dos índices criminais, o PGR Augusto Aras deveria explicar a razão da falta de ações efetivas do @MPF_PGR para impedir a entrada de drogas e armas de guerra no Brasil”.