Orçamento impositivo: Fechado acordo que mantém veto

Equipe do presidente Jair Bolsonaro e líderes políticos do Congresso Nacional fecharam nesta terça-feira (3) o acordo que garante o veto presidencial ao orçamento impositivo. Se o veto fosse derrubado, o Congresso aumentaria o controle no orçamento em R$ 30 bi, aumentando o engessamento fiscal. Para selar a paz, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, também nesta terça, três propostas que alteram leis orçamentárias em vigor.

Um dos textos (PLN 3/20), informa a Agência Câmara, altera o identificador de resultado primário de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral. Os outros dois textos encaminhados pelo governo Bolsonaro modificam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Um deles (PLN 4/20) determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar dotação original proposta pelo governo – e apenas em relação ao montante que foi acrescido.

A outra proposta (PLN 2/20)  estabelece regras para o cumprimento da Emenda Constitucional 100, que trata das emendas parlamentares impositivas, e da Emenda Constitucional 102, que estabeleceu a divisão com estados e municípios dos recursos do leilão de excedentes do pré-sal.

Segundo justificou à Agência Câmara o ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações na LDO são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.