Projeto de Lei do ITIV de Salvador é aprovado na CCJ
Atualmente, a forma como o imposto está sendo cobrado desrespeita o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador, aprovou por cinco votos a um, na terça-feira (3), o projeto vereador Edvaldo Brito (PSD), relacionado ao Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) na capital baiana.
Atualmente, a forma como o imposto está sendo cobrado desrespeita o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo não pode ser atrelado ao IPTU. O projeto vai ser apreciado agora no plenário da Câmara Municipal.
“Sem dúvida, o presidente Geraldo Junior vai colocar a matéria em votação imediatamente, pela sua urgência, e a população tem de se movimentar, fazer pressão, fazer passeata, fazer tudo que estiver ao seu alcance, pois é um direito seu e o ITIV tem de ser cobrado de forma justa para não sobrecarregar o contribuinte, trazendo como consequência a diminuição de obras na construção civil, uma área geradora de milhares de empregos”, concluiu o vereador.
*Com informações do A Tarde
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