Moraes diz que indulto de Bolsonaro não afasta inelegibilidade de Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira (26) que o indulto da graça concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel SiIveira (PTB-RJ) não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação imposta ao parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  

Essa é a primeira manifestação do magistrado nos autos da ação penal desde o julgamento do deputado bolsonarista na quarta (20). Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques verbais e ameaças a ministros da corte. 

“O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação -a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, diz. 

Uma das etapas do processo eleitoral, a de registro de candidaturas, envolve a análise de eventuais impedimentos dos postulantes a cargo eletivos. Condenação criminal por decisão colegiada é um desses impedimentos. A análise compete à Justiça Eleitoral a partir de agosto. 

 Moraes buscou também na jurisprudência do Supremo análises anteriores sobre o tema e, segundo ele, a corte, no exercício de sua competência constitucional, já definiu que “a concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos”. 

O ministro lembra que o indulto é ato discricionário e privativo do chefe do Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão, a partir de critérios de sua conveniência. Mas que o controle constitucional da iniciativa é possível de ser feito pelo STF. 

Ele determinou que a defesa de Silveira se manifeste sobre o indulto dentro de um prazo de 48h, assim como ao descarregamento da tornozeleira eletrônica usada por Daniel. O parlamentar não é monitorado pelas autoridades penitenciárias desde o Domingo de Páscoa, dia 17.  

Bolsonaro concedeu o indulto da graça ao deputado na quinta (21), um dia após Silveira ser condenado a oito anos e nove meses de prisão por ampla maioria dos ministros da Supremo. Ele foi denunciado pela PGR por ataques verbais e ameaças a integrantes da corte. 

*Com informações da Folhapress