Jurista defende ação do Legislativo para garantir proteção à comunidade LGBTQIA+

Muito se tem criticado a ingerência do Judiciário sobre o Legislativo. No entanto, em determinados casos, essa intromissão é necessária ante a omissão dos legisladores.

Há aproximadamente duas semanas, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha a uma mulher trans vítima de violência doméstica cometida pelo próprio pai, em São Paulo.

Se o Projeto de Lei nº 134 tivesse sido discutido e aprovado por senadores, de certo existiria uma norma em vigor desde 2018 incluindo mulheres trans na Lei Maria da Penha. Logo, nao haveria necessidade de o Judiciário ‘meter a colher’ na competência do Poder Legislativo.

“Uma lei seria importante para dar segurança, mas quem as faz simplesmente senta em cima do projeto. Em muitos casos, porque fica preocupado com a própria reeleição. Acha que vai pegar mal com o eleitor. Não necessariamente por questões religiosas, de valores. [Há quem] evoca para si a relatoria de um projeto para sentar nele e não deixar que corra no fluxo natural”, avalia a advogada Maria Berenice Dias, que por anos travou batalha no Rio Grande do Sul, quando era desembargadora do Tribunal de Justiça daquele estado, para assegurar direitos da comunidade LGBTQIA+.

Em entrevista ao Portal M!, Maria Berenice relembrou quando criou e esteve à frente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e elaborou o Estatuto da Diversidade Sexual. “Conseguimos mais de 100 mil assinaturas para criação do estatuto, que foi transformado no Projeto de Lei 134, que abarca direitos e penaliza a homofobia”, relata a ex-juíza.

A lentidão misturada a interesses meramente políticos deixa projetos relacionados à homofobia e transfobia dormitando nas gavetas de comissões permanentes do Congresso Nacional.

Não é demais lembrar que projeto que criminaliza a homofobia é de 1995, de autoria da então deputada Marta Suplicy. Quase 20 anos depois, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) enquadrou a homofobia e transfobia como crime de racismo.

“Esta foi a forma de o STF falar: ‘Enquanto não se cria uma lei de combate à homofobia, transfobia, vamos proteger essa minoria dentro da lei de racismo'”, avalia Berenice.

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