Câmara Federal aprova anistia a prefeitos e governadores que descumpriram piso de educação

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (11) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que exime de responsabilidade prefeitos e governadores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% das receitas em educação nos anos de 2020 e 2021.

No primeiro turno, o texto-base da PEC foi aprovado por 455 a 15 -o mínimo necessário era de 308 votos. No segundo turno, o placar foi de 451 a 14. Como não houve alteração em relação ao texto do Senado, a PEC segue para promulgação. 

De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual em 2020 e 2021.

Piso

O piso de 25% está previsto na Constituição. O descumprimento do mínimo pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade. A PEC atende a uma demanda de gestores municipais e estaduais que afirmam enfrentar dificuldades para aplicar esse valor.