PL das Fake News será votado na Câmara nesta quarta-feira em regime de urgência

A Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira (6), em regime de urgência, o chamado Projeto de Lei (PL) das Fake News, após ser pautado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O texto institui uma ampla regulação das plataformas digitais no Brasil, com o objetivo de combater a desinformação e dar mais transparência à moderação de conteúdo feita pelas próprias redes.

A proposta, que ainda terá que retornar ao Senado após sofrer alterações feitas pelos deputados, tem como um de seus principais pontos a limitação e a criminalização de disparos em massa.

Além disso, as plataformas com mais de 10 milhões de usuários no país terão que contar com uma representação jurídica no Brasil, capaz de responder a decisões de esferas administrativa e judicial, inclusive a eventuais penalizações.

O PL ainda equipara as plataformas digitais aos meios de comunicação social no que se refere à utilização indevida dos serviços nas eleições. Outro ponto da proposta é o de que as plataformas terão que elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com informações sobre a moderação de conteúdo.

Imunidade parlamentar e remuneração

O Projeto de Lei a ser votado na Câmara também prevê estender a imunidade parlamentar para as redes sociais. De acordo com o jornal O Globo, especialistas avaliam que a medida pode dificultar a moderação de conteúdo. Já os defensores alegam que o texto apenas reproduz o que já está previsto na Constituição.

Por último, conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores serão remunerados. A proposta é valorizar a informação produzida pelo jornalismo profissional como forma de combater a desinformação.