Márcio Marinho protocola projeto de lei que visa acabar com idas e vindas dos consumidores nas assistências técnicas

O deputado federal Márcio Marinho protocolou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 582/2022, que tem por objetivo proibir as idas e vindas de produtos com problemas na assistência técnica. A medida visa evitar a prática adotada por alguns fornecedores em não resolverem o problema no prazo máximo de 30 dias, a partir do primeiro contato do consumidor.

O parlamentar considera situações corriqueiras nas quais os consumidores precisam levar várias vezes o produto para conserto, sem direito a troca ou devolução do valor pago corrigido, porque o produto não ficou 30 dias corridos dentro do estabelecimento, em nenhuma das vezes que deu entrada para ordem de serviço.

Segundo Marinho, a falta de estipulação do início da contagem do prazo máximo deixa brecha para interpretações subjetivas, que colocam o consumidor em desvantagem clara.

“O que desejo é que o prazo de 30 dias tenha início a partir da primeira manifestação do defeito, sem interrupção ou suspensão. Assim, mesmo que o consumidor leve o produto várias vezes, o fornecedor ou assistência será obrigada a fazer o reparo contando da primeira vez que o produto foi levado à assistência até o seu efetivo reparo”, destacou.

O deputado lembra que caso esse prazo não seja respeitado, o consumidor tem direito de exigir uma das três opções previstas no artigo 18 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que são: a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço.