Projeto sobre antecipação de honorários a peritos em causas contra o INSS é aprovado na Câmara
Proposta seguirá para nova votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), um Projeto de Lei do Senado que disciplina o pagamento de peritos da Justiça pelo Executivo federal em causas contra o INSS, determinando aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia se tiverem recursos para tanto.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.
Entretanto, quando a pessoa não tiver dinheiro para pagar a perícia e perder a causa, o pagamento deverá apenas ser suspenso, como prevê o Código de Processo Civil (CPC).
Devido às mudanças no texto (PL 4491/21), a proposta retorna ao Senado.
*As informações são da Agência Câmara
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