AL-BA convoca sessão para votar legislação sanitarista do estado e adequação da Embasa ao novo marco legal do saneamento
Sessão acontece nesta terça-feira (15), às 16h, em formato híbrido
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), convocou para esta terça-feira (15), às 16h, uma sessão extraordinária com o objetivo de votar duas matérias oriundas do Poder Executivo relacionadas a legislação santarista do estado e a Embasa.
O Projeto de Lei Complementar nº 143/2021 altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019 e visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020.
A proposição, de acordo com o governador Rui Costa (PT), reafirma o compromisso do Poder Executivo na prestação eficiente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
O texto define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das microrregiões Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.
O outro projeto é o PL nº 24.362/2021, que pretende alteração na Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, com o intuito de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) também no novo Marco Legal do Saneamento.
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