Por unanimidade, deputados aprovam renovação do estado de calamidade em 40 municípios

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (22), a renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública em 40 municípios baianos, em virtude da pandemia de Covid-19.

Os projetos de decreto legislativo (PDLs) foram apresentados por parlamentares e têm validade até 30 de junho deste ano, com efeito retroativo a janeiro.

O deputado Jacó Lula da Silva (PT) foi o relator da matéria e opinou pela aprovação, ressaltando a importância da renovação dos decretos para os municípios baianos. O parecer foi acolhido e aprovado por unanimidade. 

Conforme justificativa da Mesa Diretora, apesar dos esforços feitos pelo governo estadual e pelos gestores municipais no combate ao coronavírus, a pandemia ganhou força com a chegada da variante ômicron no país. “Assim, a renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios faz-se necessária notadamente para a dispensa do atingimento das metas fiscais e limitações de empenho estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Na mesma sessão, os parlamentares deram início à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 143/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019 e visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. O texto define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das microrregiões Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.