Maioria do STF rejeita ação para reduzir poder das Defensorias

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela rejeição do pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que fosse retirado das Defensorias Públicas o poder de requisitar documentos e informações a órgãos públicos.

O julgamento ocorreu em plenário virtual e foi retomado com a devolução de uma vista pedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Ao devolver o processo, ele votou pela rejeição do pedido, acompanhando o relator, Edson Fachin, que havia votado em novembro. 

Ao todo, Aras protocolou 23 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a prerrogativa de requisição conferida aos defensores públicos por uma lei federal e 22 estaduais.

Entre outros argumentos, o PGR alegou que o direito de requisição dado às defensorias “desequilibra a relação processual”, ferindo o princípio constitucional de isonomia entre as partes de um processo, uma vez que os advogados privados não possuem o mesmo poder de requisitar documentos.

O julgamento provocou a reação dos defensores públicos e de entidades de defesa dos direitos humanos, que viram na iniciativa de Aras uma ameaça ao acesso à Justiça das pessoas pobres e vulneráveis, público atendido pelas defensorias.

Sobre os votos

Relator de todas as 23 ADIs, Fachin votou em novembro, antes da vista de Moraes. Ele rejeitou os argumentos apresentados pelo PGR e afirmou que “não há de se falar em qualquer espécie de violação ao texto constitucional, mas ao contrário, em sua densificação”.

Para o relator, o poder de requisição foi um dos instrumentos dados aos defensores públicos justamente para que consigam cumprir sua missão constitucional de defender os necessitados, “ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes a documentos, informações e esclarecimentos”.

Ao reabrir o julgamento, na última segunda-feira (11), Moraes disse em voto escrito que o poder de requisição não é nenhum “privilégio da instituição ou dos membros da Defensoria Pública”, tratando-se na verdade “de uma prerrogativa institucional em benefício dos assistidos”.

Até o momento, votaram pela improcedência das ações, porém sem divulgar voto escrito, os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça. Com isso, formou-se maioria de 7 entre os 11 ministros do Supremo. A única a divergir, por ora, foi a ministra Cármen Lúcia, ainda que em parte.

Para Cármen Lúcia, o poder de requisição somente poderia ser praticado pelas Defensorias Públicas no caso de ações para a defesa de direitos coletivos, mas não em ações individuais.

* Com informações da Agência Brasil