Ministro do STF proíbe governo de usar Disque 100 para receber queixas contra vacina da Covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Governo Federal de usar o Disque 100 “fora de suas finalidades institucionais”. A decisão é desta segunda-feira (14).

Lewandowski atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que acionou a Corte questionando a utilização do canal de denúncias para receber queixas de pessoas contrárias à vacina da Covid-19.

Ainda segundo o ministro, o governo deve alterar duas notas técnicas – uma do Ministério da Saúde e outra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Em janeiro, as pastas publicaram publicaram documentos oficiais para desestimular a vacinação infantil. As notas ressaltam a não obrigatoriedade da vacina.

Segundo a decisão de Lewandowski, deverá constar nas notas o entendimento fixado pela Corte de que é possível que autoridades implementem medidas para estimular a vacinação contra a doença – entre elas, a restrição de acesso a locais por não-vacinados, a base jurídica para os passaportes sanitários dos estados e municípios.

Documentos do governo

A nota técnica do Ministério da Saúde, um dos alvos da ação da Rede, buscava reforçar que a imunização de crianças de 5 a 11 anos não é obrigatória porque não está no Plano Nacional de Imunizações, e sim no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Segundo especialistas, o argumento é meramente retórico, já que o Plano Nacional de Operacionalização (PNO) foi criado durante a pandemia para dar suporte técnico ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). E, portando, o PNO faz parte do PNI.

O outro documento contestado no Tribunal é o do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A nota foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo e a TV Globo também teve acesso.

* Com informações do Portal G1