Governo e Congresso acionam TSE sobre redução de combustível em ano eleitoral

Uma consulta formal ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e a cúpula do Congresso, para esclarecer se é possível reduzir o preço do combustível sem ferir a lei eleitoral. 

Nesta segunda-feira (14), às 19h, os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Bruno Bianco (AGU), acompanhados dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), têm audiência virtual com ministros do TSE Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
 
A dúvida foi levantada pela equipe jurídica do Planalto, que teme que este tipo de benefício possa ferir a legislação eleitoral no ano em que o presidente busca sua reeleição.

Na Câmara, foi protocolada pelo deputado governista Christino Áureo (PP-RJ) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com aval do Planalto. Já no Senado, surgiu uma outra, apelidada de “PEC Kamikaze” pela equipe econômica. Ela contou com o apoio de ministros do governo e do senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Recentemente, Lira passou a defender a aprovação do projeto que congela a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis antes de o Congresso avançar na discussão da PEC que mexe nos tributos federais.

“A gente deveria focar no texto do PLP 11, que a Câmara votou e está no Senado, para que a gente module o congelamento dos preços do ICMS em um valor que seja justo para a população”, disse Lira à Folha, no último dia 8. “Depois a gente segue numa discussão mais racional das PECs.”

O presidente do Senado defendeu que a análise da PEC Kamikaze pode não ser necessária, priorizando os projetos que já estão em tramitação. “No Senado, o que temos que avaliar é a necessidade de apreciar mais algum ponto que seja de índole constitucional. Se eventualmente nós conseguirmos materializar todas essas iniciativas em proposições infraconstitucionais, não haveria em tese a necessidade da PEC”, afirmou.
 
Auxiliares do presidente defendem que, com o aval do TSE, o ideal é que se vote junto o projeto de lei do ICMS e a PEC dos Combustíveis.
 
A possibilidade de infringir a lei eleitoral ao conceder benefícios já havia sido levantada por técnicos da área jurídica do Planalto na ocasião do veto ao projeto de lei que pretendia abrir um programa de renegociação de débitos tributários para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional.