Deputado celebra promulgação de Lei que isenta prefeitos baianos de serem multados pelo TCM no campo pessoal

Com a promulgação da Lei número 14.460/2022, gestores municipais da Bahia terão maior segurança jurídica, de acordo com o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), em relação às multas, no campo pessoa, nos julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O Projeto aprovado é de autoria do deputado petista e se aplica quando não há comprovação do desvio de recursos em benefício próprio, de familiares, ou quando não há provas de que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.

De acordo com Rosemberg, a Lei dá segurança ao gestor público e evita que o exercício da sua função seja um ato inglório. “Aquele que se dispõe a servir ao povo não pode passar anos de sua vida respondendo por atos dos quais não agiu com dolo e nem se beneficiou de qualquer ação em detrimento ao erário”, justifica o parlamentar. 

O deputado complementa que há uma “análise fria” do TCM em relação à intencionalidade, além de desconsiderar a possibilidade de pagamento das despesas pelos municípios.

“Acho uma insensatez com prefeitos e prefeitas, principalmente quando estes deixam o mandato. Não quero aqui fazer nenhuma crítica ao Tribunal, pelo seu entendimento na matéria, porém não acho justo multar os gestores no campo pessoal, quando não é caracterizado dolo”, justificou. 

O Projeto está alinhado com a Lei aprovada no Congresso Nacional, com relação à improbidade administrativa. A presidência do TCM, por sua vez, diz que as penalidades são imputadas a partir de uma orientação do Ministério Público Federal.

“Eu não vejo coerência nisso porque, ao final do mês, o gestor prioriza o pagamento dos servidores e acaba não sobrando dinheiro para despesas como água, luz, com vencimentos pré-fixados e o município é multado, juros são incididos. Essas multas e juros vão para conta do gestor e ainda para o seu CPF”, exemplifica o deputado e também especialista em gestão pública.

Vale ressaltar que o TCM analisa as contas de governo e de gestão. As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimento dos índices constitucionais de Educação e saúde, orientado pela transparência. 

Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de unidades jurisdicionadas (secretarias, órgãos) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal. Em alguns casos, ambas as contas – governo e gestão – são de responsabilidade dos 
gestores e/ou ex gestores.