Assembleia aprova regulamentação da Reforma da Previdência

Em votação, no final da tarde desta terça-feira (18), a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o Projeto de Lei nº23.728, de autoria do Executivo. A proposição altera o Estatuto do Servidor (Lei 667/94) e a Lei 11.357/2009, visando adequá-las à Reforma da Previdência do servidor estadual aprovada em janeiro.Tramitando em regime de urgência, o PL foi relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PL). 

Nesta matéria, a Minoria liberou a bancada, uma vez que a Reforma da Previdência contou com apoio de segmentos da Oposição. A crítica mais contundente veio do independente Hilton Coelho (PSOL), responsável por uma liminar que suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 159 no mês passado. “Já que o projeto é uma regulamentação à PEC aprovada, tem coerência com o ataque brutal feito á Previdência”, disparou. 

Com voto contrário da Oposição e de Hilton Coelho, o Legislativo também aprovou o regime de urgência para o Projeto 23.747/2020, que vai tramitar apenas no Plenário. A minoria, tendo à frente do líder do DEM, Sandro Régis, afirma que a autorização para o empréstimo de R$ 250 milhões junto ao Banco do Brasil corresponde a um “cheque em branco”, pois o texto da matéria não define em que obras específicas será aplicado o dinheiro. Já o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), informa que os valores serão destinados a obras em estradas.